Proposição - Proposição de Lei n.º 220, 2024 de 04/03/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 220, 2024
Data
04/03/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral