Parecer - Parecer de redação final de 04/03/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de redação final
Data
04/03/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral