Parecer - Parecer para discussão em turno único de 19/02/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para discussão em turno único
Data
19/02/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o pagamento do IPTU e das taxas de serviços urbanos do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral