Proposição - Proposição de Lei n.º 212, 2023 de 18/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 212, 2023
Data
18/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana.
Indexação
Texto Integral