Anexo - Regularização de Imóvel da p. 171 à p. 258 de 11/12/2023 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Regularização de Imóvel da p. 171 à p. 258

Data

11/12/2023

Autor

Prefeito Municipal

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana.

Indexação

Texto Integral