Ofício - Ofício n.º 128/2023-CM/GP de 28/11/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n.º 128/2023-CM/GP
Data
28/11/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Altera a Lei Municipal n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), para afastar a incidência da contribuição na hipótese de ausência do serviço de iluminação pública.
Indexação
Texto Integral