Proposição - Proposição de Lei n.º 202, 2023 de 23/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 202, 2023
Data
23/10/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Regulamentação a assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Indexação
Texto Integral