Parecer - Parecer de redação final de 23/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de redação final
Data
23/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação a assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Indexação
Texto Integral