Proposição - Proposição de Lei n.º 521/99 de 29/09/1999 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 521/99
Data
29/09/1999
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Revoga as leis que especifica.
Indexação
Texto Integral