Requerimento - Requerimento de 13/12/1999 por Cleto Gomes Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
Requerimento
Data
13/12/1999
Autor
Cleto Gomes Corrêa
Ementa
Dispõe sobre critérios a serem observados para doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público e contém outras providências.
Indexação
Texto Integral