Parecer - Parecer para discussão em túrno único de 03/12/1999 por Comissão de Serviços Públicos (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para discussão em túrno único
Data
03/12/1999
Autor
Comissão de Serviços Públicos
Ementa
Dispõe sobre critérios a serem observados para doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público e contém outras providências.
Indexação
Texto Integral