Emenda Substitutiva - Emenda Substitutiva n.º 1 de 03/12/1999 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Substitutiva
Nome
Emenda Substitutiva n.º 1
Data
03/12/1999
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre critérios a serem observados para doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público e contém outras providências.
Indexação
Texto Integral