Anexo - Lei nº 930/92, Lei nº 956/92 e Mem. Descritivos de 06/08/1998 por (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 1999)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei nº 930/92, Lei nº 956/92 e Mem. Descritivos
Data
06/08/1998
Autor
Ementa
Autoriza reconhecimento de ocupação e regularização de imóveis que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral