Proposição - Proposição de Lei n.º 92, 2023 de 11/09/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 92, 2023
Data
11/09/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza os representantes da fazenda Pública Municipal a transacionar no Processo Judicial que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral