Parecer - Parecer para discussão em túrno único de 11/09/2023 por Comissão de Serviços Públicos (Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para discussão em túrno único
Data
11/09/2023
Autor
Comissão de Serviços Públicos
Ementa
Autoriza os representantes da fazenda Pública Municipal a transacionar no Processo Judicial que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral