Proposição - Proposição de Lei n.º 190, 2023 de 05/09/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 190, 2023
Data
05/09/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral