Mensagem - Mensagem Aditiva de 21/08/2023 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

Mensagem Aditiva

Data

21/08/2023

Autor

Prefeito Municipal

Ementa

Autoriza os representantes da fazenda Pública Municipal a transacionar no Processo Judicial que especifica, e dá outras providências.

Indexação