Proposição - Proposição de Lei n.º 142/91 de 28/06/1991 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 1991)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

Proposição de Lei n.º 142/91

Data

28/06/1991

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Aprova a assinatura de termo de Cessão de Uso.

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