Proposição - Proposição de Lei n.º 144/91 de 28/08/1991 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 1991)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

Proposição de Lei n.º 144/91

Data

28/08/1991

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Indexação