Ofício - Ofício n.º 97/2023-CM/GP de 07/08/2023 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício n.º 97/2023-CM/GP

Data

07/08/2023

Autor

Presidente da Câmara Municipal

Ementa

Assunto: Estimativa do impacto orçamentário-financeiro da anistia fiscal concedida pelo Projeto de Lei n.º 193, de 2023.

Indexação

Texto Integral