Requerimento - Requerimento de Diligência de 07/08/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
Requerimento de Diligência
Data
07/08/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal transacionar no processo judicial que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral