Parecer - Parecer para discussão em turno único de 26/06/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para discussão em turno único
Data
26/06/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Concede um dia de folga ao servidor público no mês de seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Indexação
Texto Integral