Proposição - Proposição de Lei n.º 180, 2023 de 03/07/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 180, 2023
Data
03/07/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Concede um dia de folga ao servidor público no mês de seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Indexação
Texto Integral