Proposição - Proposição de Lei n.º 184, 2023 de 03/07/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 184, 2023
Data
03/07/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação e Gestor de contratos, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral