Proposição - Proposição de Lei nº 171/92 de 29/04/1992 por Idevan Vaz de Resende, Luzmar Caetano de Sousa, Rubéns José Borges. (Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei nº 171/92
Data
29/04/1992
Autor
Idevan Vaz de Resende, Luzmar Caetano de Sousa, Rubéns José Borges.
Ementa
CONCEDE ANISTIA SOBRE A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E JUROS, INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991.
Indexação
Texto Integral