Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 29/04/1992 por Wesley José da Rocha Naves. (Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Data
29/04/1992
Autor
Wesley José da Rocha Naves.
Ementa
CONCEDE ANISTIA SOBRE A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E JUROS, INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991.
Indexação
Texto Integral