Parecer para turno único - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 29/04/1992 por Eleutério Elias Carneiro, Lindomar José Pereira, Luzmar Caetano de Sousa. (Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Data
29/04/1992
Autor
Eleutério Elias Carneiro, Lindomar José Pereira, Luzmar Caetano de Sousa.
Ementa
CONCEDE ANISTIA SOBRE A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E JUROS, INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991.
Indexação
Texto Integral