Substitutivo - Substitutivo nº 1. de 27/04/1992 por Wesley José da Rocha Naves. (Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo nº 1.
Data
27/04/1992
Autor
Wesley José da Rocha Naves.
Ementa
CONCEDE ANISTIA SOBRE A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E JUROS, INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991.
Indexação
Texto Integral