Parecer para turno único - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas de 27/04/1992 por Eleutério Elias Carneiro, Idevan Vaz de Resende, Milton Alves da Silva. (Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Data
27/04/1992
Autor
Eleutério Elias Carneiro, Idevan Vaz de Resende, Milton Alves da Silva.
Ementa
CONCEDE ANISTIA SOBRE A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTAS E JUROS, INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991.
Indexação
Texto Integral