Proposição - Proposição n.º 190, 1992. de 24/08/1992 por (Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição n.º 190, 1992.
Data
24/08/1992
Autor
Ementa
Autoriza a abertura de créditos suplementares por anulação parcial e/ou total de dotações do orçamento vigente.
Indexação
Texto Integral