Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 12/06/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
12/06/2023
Autor
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial e dotações orçamentárias.
Indexação
Texto Integral