Proposição - Proposição de Lei n.º 144, 2023 de 22/05/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 144, 2023
Data
22/05/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total, ou parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral