Proposição - Proposição de Lei n.º 164, 2023 de 17/04/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 164, 2023
Data
17/04/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Indexação
Texto Integral