Substitutivo - CLJR E CFC de 17/04/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
CLJR E CFC
Data
17/04/2023
Autor
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Indexação
Texto Integral