Proposição - Proposição de Lei n.º 162, 2023 de 24/04/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

Proposição de Lei n.º 162, 2023

Data

24/04/2023

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de superavit financeiro.

Indexação

Texto Integral