Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 27/03/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
27/03/2023
Autor
Ementa
Altera a Lei Municipal n.º 1.813, de 18 de setembro de 2013, que estabelece parâmetros relativos à Politica Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral