Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 29/04/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
29/04/2019
Autor
Ementa
PARECER DE REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N.º 87, DE 2019.
PROJETO DE LEI N.º 87, DE 2019.
Indexação
Texto Integral