Parecer para turno único - Comissão de Finanças e Controle de 20/03/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Finanças e Controle
Data
20/03/2023
Autor
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional especial com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Indexação
Texto Integral