Substitutivo - Projeto de Lei Substitutivo de 23/03/2023 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Projeto de Lei Substitutivo
Data
23/03/2023
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional especial com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Indexação
Texto Integral