Decreto Legislativo - Decreto nº 1182/94 de 07/12/1994 por José Mauro Stabile (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 1994)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto nº 1182/94
Data
07/12/1994
Autor
José Mauro Stabile
Ementa
Autoriza doação de lote urbano e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral