Proposição - Proposiçao n.º 372, 1995. de 20/02/1995 por (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposiçao n.º 372, 1995.
Data
20/02/1995
Autor
Ementa
Estabelece normas para a obtenção de informações e certidões junto aos órgãos públicos municipais e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral