Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 20/02/1995 por José Helvécio Fernandes de Resende. (Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Data
20/02/1995
Autor
José Helvécio Fernandes de Resende.
Ementa
Estabelece normas para a obtenção de informações e certidões junto aos órgãos públicos municipais e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral