Anexo - Contrato de formação. de 12/07/1995 por (Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Contrato de formação.
Data
12/07/1995
Autor
Ementa
Autoriza a doação de imóvel urbano e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral