Proposição - Proposição de Lei n.º 141, de 2023 de 06/02/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 141, de 2023
Data
06/02/2023
Autor
Ementa
Autoriza a abertura de créditos suplementares com utilização de recursos provenientes de anulação de dotações parcial ou total e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral