Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 06/02/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
06/02/2023
Autor
Ementa
Autoriza a abertura de créditos suplementares com utilização de recursos provenientes de anulação de dotações parcial ou total e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral