Proposição - Proposiçao nº 454, 1997. de 12/05/1997 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposiçao nº 454, 1997.
Data
12/05/1997
Autor
Ementa
Autoriza a concessão de anistia fiscal ao imposto que especifica.
Indexação
Texto Integral