Parecer - Parecer nº 051/97 de 02/05/1997 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 051/97
Data
02/05/1997
Autor
Ementa
Autoriza a concessão de anistia fiscal ao imposto que especifica.
Indexação
Texto Integral