Emenda Substitutiva - Emenda Substitutiva n.º 1 de 29/12/1997 por (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Substitutiva
Nome
Emenda Substitutiva n.º 1
Data
29/12/1997
Autor
Ementa
Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral