Anexo - Lei nº 991/93 de 06/05/1993 por José Mauro Stabile (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei nº 991/93
Data
06/05/1993
Autor
José Mauro Stabile
Ementa
Revoga as Leis Municipais que concedem isenção de impostos e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral