Anexo - Lei nº 975/93 de 10/03/1993 por José Mauro Stabile (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei nº 975/93
Data
10/03/1993
Autor
José Mauro Stabile
Ementa
Revoga as Leis Municipais que concedem isenção de impostos e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral